AREsp 2730363 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois direcionado contra acórdão de órgão colegiado quando a norma (art. 1.021, caput, CPC/2015) admite agravo interno apenas contra decisões monocráticas do relator; por essa razão fixou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Imediata Dos Autos
Outcome
Não conhecido do agravo interno por ser manifestamente inadmissível
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível, Multa, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível Multa Trânsito Em Julgado

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Imediata Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão
  2. 2 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois direcionado contra acórdão de órgão colegiado quando a norma (art. 1.021, caput, CPC/2015) admite agravo interno apenas contra decisões monocráticas do relator; por essa razão fixou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por ser manifestamente inadmissível

Orders

  • Fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15
  • Certifique-se o trânsito em julgado