REsp 2200554 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Mitigação Do Rol Da ANS
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Mitigação Do Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ em relação à mitigação do rol da ANS (alegação da agravante)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno