AREsp 2887226 - DECISAO

AREsp 2887226 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o relator, em juízo de retratação na forma do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico estava incorreta
  2. 2 Se, presentes os pressupostos de admissibilidade e diante da necessidade de melhor exame, o Agravo Interno deve ser conhecido e convertido em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o relator, em juízo de retratação na forma do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial determinada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 452/454e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 459/464e