AREsp 2971975 - DECISAO

AREsp 2971975 - DECISAO

Verificou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, o meio recursal adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; por consequência, não conheço do agravo interposto. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: QUEDNA MARA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade De Recurso, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade De Recurso Código De Processo Civil

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Parties

QUEDNA MARA DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância especial, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, o meio recursal adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; por consequência, não conheço do agravo interposto. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...