AREsp 2972706 - DECISAO

AREsp 2972706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, confirmou entendimento em conformidade com tese de recursos repetitivos, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e não deixa dúvidas quanto ao recurso cabível; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR VIANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Majoração De Honorários +1 more

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Parties

PAULO VICTOR VIANA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, confirmou entendimento em conformidade com tese de recursos repetitivos, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e não deixa dúvidas quanto ao recurso cabível; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do Recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.