AREsp 2963071 - DECISAO

AREsp 2963071 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC); a publicação da decisão já ocorreu na vigência do novo CPC, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade; ademais, o Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pela instância colegiada (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CANDIDO ROSARIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Competência Colegiada
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fungibilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CANDIDO ROSARIO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC); a publicação da decisão já ocorreu na vigência do novo CPC, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade; ademais, o Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pela instância colegiada (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.