AREsp 2963721 - DECISAO

AREsp 2963721 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em acórdão conforme tese firmada no regime de recursos repetitivos; sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a publicação da decisão já na vigência do novo CPC afasta a fungibilidade quanto ao recurso cabível, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, procedendo-se ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DE FREITAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários De Advogado, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários De Advogado Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE FREITAS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a publicação na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em acórdão conforme tese firmada no regime de recursos repetitivos; sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a publicação da decisão já na vigência do novo CPC afasta a fungibilidade quanto ao recurso cabível, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, procedendo-se ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...