AREsp 2809386 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e aplicando-se a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, DIFAL, ICMS, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Multa Moratória
Processual Civil Agravo Interno Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade DIFAL ICMS Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e aplicando-se a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.