AREsp 2560030 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a integralidade da fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, não demonstrou precedentes que afastassem a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MONICAR CHAPEAÇÃO E PINTURA DE VEÍCULOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MONICAR CHAPEAÇÃO E PINTURA DE VEÍCULOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para combater decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a integralidade da fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, não demonstrou precedentes que afastassem a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno