AREsp 2765257 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial (ambos autônomos), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Caracterização de omissão/negação de prestação jurisdicional para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial (ambos autônomos), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.