AREsp 2900228 - DECISAO

AREsp 2900228 - DECISAO

O Presidente considerou equivocada a decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, verificou a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno e, por se fazer necessário melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou a decisão, conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 347/349e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 355/365e; CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Correção de decisão monocrática que não conheceu Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Necessidade de reautuação e melhor exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Presidente considerou equivocada a decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, verificou a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno e, por se fazer necessário melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou a decisão, conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 347/349e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 355/365e; CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 347/349e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 355/365e