AREsp 2774963 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: CERVEJARIA PARALELO 30 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CERVEJARIA PARALELO 30 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CERVEJARIA PARALELO 30 LTDA.