AREsp 2761821 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, e não se mostrou presente hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Execução Fiscal Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que sua incidência não exige reexame de provas
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente quando houver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, e não se mostrou presente hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa de impor a multa)