REsp 2188052 - ACORDAO

REsp 2188052 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração que poderiam alterar o resultado e impedir o acesso à instância extraordinária, impõe-se o reconhecimento da omissão; entretanto, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não deve ser aplicada. Em consequência, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a necessidade de suprimento da omissão pelo tribunal de origem quando aplicável.

Parties
Agravante: A DAHER & CIA LTDA; Agravada: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Omissão, Multa Processual, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Omissão Multa Processual Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A DAHER & CIA LTDA

Agravante

CPFL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração que poderiam alterar o resultado e impedir o acesso à instância extraordinária, impõe-se o reconhecimento da omissão; entretanto, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não deve ser aplicada. Em consequência, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a necessidade de suprimento da omissão pelo tribunal de origem quando aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015