AREsp 2852900 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial atacaram apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, não impugnando de forma específica os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse sua aplicação (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).

Parties
Agravante: JOSÉ JORGE DINIZ JUNQUEIRA; Agravante: SILVANA ALVES MORANDINI JUNQUEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE URUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSÉ JORGE DINIZ JUNQUEIRA

Agravante

SILVANA ALVES MORANDINI JUNQUEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE URUACU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Insuficiência das razões do agravo interno para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial atacaram apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, não impugnando de forma específica os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse sua aplicação (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Declina-se da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência