REsp 2202930 - ACORDAO

REsp 2202930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os dispositivos indicados pela agravante não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação recursal; seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não estavam presentes fatos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Novação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Embargos De Declaração Novação Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Efeitos da aprovação/homologação do plano de recuperação judicial sobre o cumprimento de sentença (novação e extinção da execução)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os dispositivos indicados pela agravante não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação recursal; seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não estavam presentes fatos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil