AREsp 2850117 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento nem provimento porque as razões são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRUNO NEIVA TOSTES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte: MUNICÍPIO DE MIRACEMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO NEIVA TOSTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

MUNICÍPIO DE MIRACEMA

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial sem reexame de fatos (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento nem provimento porque as razões são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.