REsp 2198449 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações quanto à omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC) eram genéricas atraindo o óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento de questões federais relevantes (Súmula 282/STF); o provimento demandaria reexame de matéria fático-contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Contratuais, Prequestionamento, Súmulas, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Retenção De Honorários
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Contratuais Prequestionamento Súmulas +3 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Argumentos genéricos quanto ao art. 1.022 atraindo óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações quanto à omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC) eram genéricas atraindo o óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento de questões federais relevantes (Súmula 282/STF); o provimento demandaria reexame de matéria fático-contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil