REsp 2212650 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o recurso não comporta conhecimento e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o recurso não comporta conhecimento e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Hapvida Assistência Médica S.A.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos