REsp 2205249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento das questões federais apontadas e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; além disso, acolher suas alegações exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não impugnar fundamento autônomo do acórdão (analogia às Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento das questões federais apontadas e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; além disso, acolher suas alegações exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015