REsp 2199654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão, a decisão impugnada tinha natureza interlocutória (inexigibilidade parcial em execução) devendo ser atacada por agravo de instrumento — a interposição de apelação constituiu erro grosseiro e inviabilizou a fungibilidade recursal —, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ aos óbices ao conhecimento do recurso especial e não se configurou hipótese para imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A; Exequente: UNIÃO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Agravante/embargante

UNIÃO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão que declara inexigibilidade parcial em execução fiscal (interlocutória)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão, a decisão impugnada tinha natureza interlocutória (inexigibilidade parcial em execução) devendo ser atacada por agravo de instrumento — a interposição de apelação constituiu erro grosseiro e inviabilizou a fungibilidade recursal —, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ aos óbices ao conhecimento do recurso especial e não se configurou hipótese para imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015