REsp 2205160 - ACORDAO

REsp 2205160 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada (a não justificativa da quebra do sigilo bancário), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC; e afastamento da multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc), Art. 932, III E Art. 1.021, §1º Do CPC, Quebra De Sigilo Bancário (lei Complementar 105/2001)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc) Art. 932, III E Art. 1.021, §1º Do CPC +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada (a não justificativa da quebra do sigilo bancário), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC; e afastamento da multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC