AREsp 2808550 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial repetiram alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo suficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA DE OLIVEIRA JORDAO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA JORDAO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial repetiram alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo suficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MARIA DE OLIVEIRA JORDAO.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.