AREsp 2768738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto aos arts. 932, IV, e 933 do CC (Súmula 211/STJ), e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RICARLOS MACHADO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Direito De Preferência, Locação, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Direito De Preferência Locação +6 more

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Parties

RICARLOS MACHADO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação (súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto aos arts. 932, IV, e 933 do CC (Súmula 211/STJ), e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.