REsp 2197290 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à existência de dolo específico demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e que não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Renan Alves Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Improbidade Administrativa (dolo), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Improbidade Administrativa (dolo) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Renan Alves Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do dolo específico em ato de improbidade administrativa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à existência de dolo específico demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e que não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015