REsp 2198453 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão meramente ordinatória e, em regra, irrecorrível, e porque a aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial será realizada no julgamento do próprio recurso, o Agravo Interno não pode ser conhecido. Ademais, não há fundamentos para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que não se verifica manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Irrecorribilidade De Decisão Interlocutória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Irrecorribilidade De Decisão Interlocutória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de discussão prematura sobre requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão meramente ordinatória e, em regra, irrecorrível, e porque a aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial será realizada no julgamento do próprio recurso, o Agravo Interno não pode ser conhecido. Ademais, não há fundamentos para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que não se verifica manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.