AREsp 2870104 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do não provimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso