AREsp 2861546 - ACORDAO
Havendo ausência de impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, bem como da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e sua impugnação
Ratio Decidendi
Havendo ausência de impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, bem como da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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