AREsp 2824885 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível por força do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; por se tratar de erro grosseiro não cabe aplicação do princípio da fungibilidade, não se interrompeu o prazo recursal, e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: ELIVAN FERREIRA SOUZA; Agravante: MARIA APARECIDA FERREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Interrupção De Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro Fungibilidade Interrupção De Prazo Recursal

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Parties

ELIVAN FERREIRA SOUZA

Agravante

MARIA APARECIDA FERREIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível por força do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; por se tratar de erro grosseiro não cabe aplicação do princípio da fungibilidade, não se interrompeu o prazo recursal, e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado