AREsp 2794072 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial estava deficientemente fundamentado: os dispositivos apontados pelos agravantes (ex.: arts. 1º da Lei n. 1.134/1950 e 3º da Lei n. 8.073/1990) não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e, ademais, não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO SARDAO GOULART e OUTROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Cotejo Analítico, Aplicação De Multa (art.1.021, §4º Cpc), Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Cotejo Analítico Aplicação De Multa (art.1.021, §4º Cpc) Súmula 284/stf

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Parties

FERNANDO SARDAO GOULART e OUTROS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1.021 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando dispositivos indicados não têm normatividade suficiente
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e transcrição dos trechos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial estava deficientemente fundamentado: os dispositivos apontados pelos agravantes (ex.: arts. 1º da Lei n. 1.134/1950 e 3º da Lei n. 8.073/1990) não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e, ademais, não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015