REsp 2202442 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a conclusão sobre a higidez do título executivo (CDA) decorreu de exame minucioso do acervo probatório e de interpretação de legislação local, hipótese em que o reexame é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 280/STF; e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade Do Título Executivo Extrajudicial (cda), Juros De Mora, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Nulidade Do Título Executivo Extrajudicial (cda) Juros De Mora Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível nulidade do título executivo extrajudicial (CDA)
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre multa tributária

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a conclusão sobre a higidez do título executivo (CDA) decorreu de exame minucioso do acervo probatório e de interpretação de legislação local, hipótese em que o reexame é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 280/STF; e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015