REsp 2198187 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque traz alegações genéricas que não demonstram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; acolhê-lo exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; havia ausência de prequestionamento sobre certas matérias (Súmula 282/STF); e não se configurou motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo foi improvido.

Parties
Agravante: SELMA FERREIRA DA SILVA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Súmula 282/stf (ausência De Prequestionamento), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Art. 1.022, II, CPC, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Súmula 282/stf (ausência De Prequestionamento) +4 more

Case Brief

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Parties

SELMA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque traz alegações genéricas que não demonstram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; acolhê-lo exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; havia ausência de prequestionamento sobre certas matérias (Súmula 282/STF); e não se configurou motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.