REsp 2150749 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022; faltou prequestionamento quanto aos dispositivos suscitados; os dispositivos indicados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação; acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não há elemento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas (stf/stj), Reexame De Matéria Fática, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas (stf/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula n. 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022; faltou prequestionamento quanto aos dispositivos suscitados; os dispositivos indicados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação; acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não há elemento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil