AREsp 2686298 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do recurso.

Parties: Agravante: LECIO JOAO RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LECIO JOAO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
3 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria de natureza constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno