AREsp 2864786 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ) nem demonstrou que a solução da controvérsia é independente do reexame de elementos de convicção, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, pelo que se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ) nem demonstrou que a solução da controvérsia é independente do reexame de elementos de convicção, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, pelo que se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial