REsp 2176417 - ACORDAO

REsp 2176417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao art. 1.022, II, do CPC foram apresentadas de forma genérica, não havendo prequestionamento da matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 282 do STF), não se configurando o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSMAN NUNES DE ARAÚJO; Autor Originário: SINDIRETA/DF (Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF); Réu Originário: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 282/stf, 7/stj, 211/stj), Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas (284/stf, 282/stf, 7/stj, 211/stj) Coisa Julgada +1 more

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Parties

OSMAN NUNES DE ARAÚJO

Agravante

SINDIRETA/DF (Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF)

Autor Originário

Distrito Federal

Réu Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC apresentada de forma genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao art. 1.022, II, do CPC foram apresentadas de forma genérica, não havendo prequestionamento da matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 282 do STF), não se configurando o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por OSMAN NUNES DE ARAÚJO