REsp 2182135 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante formulou alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal sem demonstrar de forma precisa a contrariedade, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não havia elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante formulou alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal sem demonstrar de forma precisa a contrariedade, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não havia elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015