AREsp 1459211 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, a matéria de mérito não foi reexaminada em razão da deficiência da impugnação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Ex-Reitor da Universidade de Pernambuco; Recorrido: Membros de Comissão de Licitação; Recorrido: KM Empreendimentos LTDA; Mencionado: Guararapes Equipamentos Rodoviários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Juízo De Excepcionalidade, Sanções Administrativas, Inexigibilidade De Licitação, Princípios Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Súmula 182/stj Juízo De Excepcionalidade Sanções Administrativas Inexigibilidade De Licitação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ex-Reitor da Universidade de Pernambuco

Recorrido

Membros de Comissão de Licitação

Recorrido

KM Empreendimentos LTDA

Recorrido

Guararapes Equipamentos Rodoviários

Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Proporcionalidade das sanções em caso de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, a matéria de mérito não foi reexaminada em razão da deficiência da impugnação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido