REsp 2198785 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, § 4º Cpc/2015, Multa, Princípio Da Dialeticidade, Certidões De Dívida Ativa
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Multa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de impor a apontada multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015