AREsp 2827571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal alegadamente violado no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e impedindo o conhecimento do recurso, com aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: EVA APARECIDA MARTINS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso

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Parties

EVA APARECIDA MARTINS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em casos de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal alegadamente violado no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e impedindo o conhecimento do recurso, com aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.