REsp 2198169 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada; em decorrência, aplica-se a orientação consagrada na Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o Agravo Interno não pode ser conhecido. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DENISE ALMEIDA DA SILVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282/283/284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) +2 more

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Parties

DENISE ALMEIDA DA SILVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada; em decorrência, aplica-se a orientação consagrada na Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o Agravo Interno não pode ser conhecido. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.