AREsp 2829372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do recurso especial demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7 e do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Erro Médico, Indenização
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Danos Morais Erro Médico Indenização

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

autores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 Majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Competência do STJ para uniformizar interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do recurso especial demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7 e do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.