REsp 2203415 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: a matéria relativa à prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos já havia sido suscitada e decidida em decisão anterior não impugnada, configurando preclusão; os dispositivos indicados pela agravante não têm comando normativo suficiente para infirmar a decisão, o que constitui deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas presentes circunstâncias.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art.1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Preclusão Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932) aos juros remuneratórios reflexos
  3. 3 Preclusão por decisão anterior não impugnada

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: a matéria relativa à prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos já havia sido suscitada e decidida em decisão anterior não impugnada, configurando preclusão; os dispositivos indicados pela agravante não têm comando normativo suficiente para infirmar a decisão, o que constitui deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil