AREsp 2807159 - ACORDAO

AREsp 2807159 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que, à luz da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo em votação unânime.

Parties
Agravante: COMUNIDADE EVANGÉLICA PROJETO DE DEUS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, §4º Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMUNIDADE EVANGÉLICA PROJETO DE DEUS

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que, à luz da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo em votação unânime.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015