AREsp 2915917 - DECISAO

AREsp 2915917 - DECISAO

Verificado que houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, afastou-se a incidência da Súmula 182/STJ; por isso a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Recurso Especial Responsabilidade Civil Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da impugnação das razões do acórdão
  2. 2 Limites dos embargos de declaração e vedação ao rejulgamento
  3. 3 Efeito da impugnação específica de todos os fundamentos para afastar Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, afastou-se a incidência da Súmula 182/STJ; por isso a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 884-885, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.