AREsp 2858495 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, conforme art. 1.021, caput, do CPC, art. 258 do RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JULIA MARINA ALVES DE MELO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Incabimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Incabimento

Case Brief

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Parties

JULIA MARINA ALVES DE MELO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação do art. 1.021, caput, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, conforme art. 1.021, caput, do CPC, art. 258 do RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.