AREsp 2810182 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n.182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Alpe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Alpe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - ME

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n.182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.