AREsp 2769939 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que o meio recursal é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ; por se tratar de erro grosseiro, é incabível a aplicação da fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não interrompeu a fluência do prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: MARCELLO CARVALHO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Certificação Do Trânsito Em Julgado Súmula 7 Do STJ Baixa Dos Autos

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Parties

MARCELLO CARVALHO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que o meio recursal é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ; por se tratar de erro grosseiro, é incabível a aplicação da fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não interrompeu a fluência do prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar certificação do trânsito em julgado