REsp 2181261 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e, portanto, não demonstraram o vício apontado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, o Agravante não reprovou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (referente ao afastamento das astreintes), atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF por analogia, sendo assim insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão atacada; não se mostrou, por fim, configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Astreintes, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Astreintes Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade por falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula n. 283 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e, portanto, não demonstraram o vício apontado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, o Agravante não reprovou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (referente ao afastamento das astreintes), atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF por analogia, sendo assim insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão atacada; não se mostrou, por fim, configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015