AREsp 2435856 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão que aprecia medida liminar/interlocutória, cuja natureza é precária, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, salvo se demonstrada ofensa direta à legislação federal; não ocorrendo tal situação, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 735/stf (por Analogia), Tutela De Urgência, Medida Liminar, Repetição De Indébito, Restituição/compensação De ICMS
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 735/stf (por Analogia) Tutela De Urgência Medida Liminar Repetição De Indébito Restituição/compensação De ICMS

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Possibilidade de exame de questões de mérito em sede de decisão liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que aprecia medida liminar/interlocutória, cuja natureza é precária, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, salvo se demonstrada ofensa direta à legislação federal; não ocorrendo tal situação, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.